Recentemente
estamos ouvindo falar em redução da maioridade penal.
A fim
de que esclarecimento impõe-se consignar que o art. 228 da Constituição Federal
preceitua que: “São
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da
legislação especial”.
Todavia, a Comissão de Constituição e de
Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC – Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 171/1993 e apensos, que altera a redação do artigo 228 da
Constituição Federal, para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade
penal.
Seguindo
sua tradição de resguardar os direitos dos afrodescendentes a Casa de Oxalá e
Oxum, na pessoa da sua Yalorixá Martha de Brito Souza Ferreira, vem a público
manifestar o seu repúdio ao avanço da aprovação da lei de redução da maioridade
penal, destacando:
"Compreendemos que se trata de um processo que camufla a
precariedade das políticas públicas, principalmente aquelas de natureza social.
Na ausência de ações sólidas nas áreas de educação, saúde, esporte, lazer etc.,
busca-se uma solução ineficaz, a exemplo da referida redução, que, ao fim, irá
prejudicar o conjunto da juventude brasileira, principalmente a sua parcela
mais pobre e negra.
Entendemos que esse processo está fundado em perversas
crenças arraigadas, em nossa sociedade. Tais crenças tendem a difundir uma
imagem do jovem negro como potencialmente perigoso e naturalmente inclinado ao
crime. A propagação dessa visão é um dos fatores responsáveis pelas altas taxas
de mortalidade e encarceramento da juventude negra brasileira. Aprovar a
redução da maioridade penal somente irá aprofundar essas taxas ao mesmo tempo
em que não gerará qualquer alteração nos índices atuais de violência.
Por fim, conclamamos o povo de santo e a sociedade civil
como um todo a se insurgir contra a aprovação da proposta de redução da
maioridade penal, na certeza de que há caminhos mais efetivos e justos de
tratar da criminalidade em nosso país."
